ACÓRDÃO Nº 529/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 529/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, e o art.
7º, § 3º, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar prejudicada a apreciação da
concessão de aposentadoria a seguir relacionada, por inépcia do ato, sem prejuízo de
fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.252/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Nelson Corbal Quaranta (990.***.***-87).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que, no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato em favor
do interessado, livre das inconsistências que impediram o cálculo dos proventos pela
média, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal.