ACÓRDÃO Nº 532/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 532/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil
instituído pela Sra. Myriam Marinho Barbosa em favor da Sra. Marianna Luporini Soares,
emitido pela Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União e ora
submetido a esta Corte para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
Ministério Público/TCU, detectou a inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda
do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que não exerceram
função comissionada por cinco anos ininterruptos ou por dez anos consecutivos ou não
até 18/1/1995, assim como identificou o pagamento irregular da vantagem
"quintos/décimos" cumulativamente com a aludida vantagem "opção de função";
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019 - Plenário
(relator Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo
dos Acórdãos/2ª Câmara 2.003/2024 (relator Ministro Aroldo Cedraz); 1.746/2021 e
3.426/2023 (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa); 6.835/2021 (relator
Ministro Aroldo Cedraz); 8.082/2021 (relator Ministro Raimundo Carreiro); 12.983/2020
(relatora Ministra Ana Arraes); e 8.111/2021 (relator Ministro Bruno Dantas);
Acórdãos/1ª Câmara 995/2023 e 2551/2022 (relator Ministro Vital do Rêgo); 8.186/2021
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); 8.477/2021 (relator Ministro Benjamin
Zymler); 8.311/2021 (relator Ministro Vital do Rêgo); 6.289/2021 (relator Ministro Jorge
Oliveira); 8.694/2021 (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), entre
outros;
Considerando que a decisão judicial beneficiando aposentados desta Corte
não contempla a ora instituidora, visto que somente assegura a percepção da vantagem
"opção" para os associados da Associação Nacional dos Servidores Aposentados e
Pensionistas do Tribunal de Contas da União (ASAPTCU) que tenham cumprido os
requisitos temporais do art. 193 da Lei n. 8.112/90 até o dia 18/1/95, o que não é o
seu caso;
Considerando, ainda, que o pagamento cumulativo da vantagem "opção de
função" oriunda do art. 193 da Lei 8112/1990, extinta pela Lei 9.527/1997, com a
vantagem de "quintos/décimos", é vedado explicitamente pelo § 2º do mencionado art.
193 da Lei 8.112/1990, não estando tal pagamento tampouco amparado pela decisão
judicial supramencionada;
Considerando que tal irregularidade também é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 831/2022 - Plenário (relator
Ministro Vital do Rêgo); 2.988/2018 - Plenário (relatora Ministra Ana Arraes);
7.693/2022 - Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler); 3.040/2022 - Primeira
Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler); e 471/2022 - Segunda Câmara (de minha
relatoria), dentre outros;
Considerando que a jurisprudência desta Corte interpretava que o ato de
aposentadoria emitido em favor do instituidor e o ato de pensão civil por ele instituído,
embora tivessem correlação, eram atos complexos independentes, de tal sorte que uma
eventual irregularidade que não tivesse sido analisada na aposentadoria, apreciada pela
legalidade, poderia ser reavaliada no ato de pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-
Plenário (rel. Min. Vital do Rêgo);
Considerando, entretanto, que recentemente essa orientação jurisprudencial
foi superada mediante o Acórdão 1.724/2025-Plenário (rel. Min. Antônio Anastasia),
restando assentado que: "o exame de legalidade, para fins de registro, do ato de
pensão não pode ultrapassar seus limites objetivos para reanalisar a estrutura de
proventos do ato de aposentadoria do instituidor já registrado pela Corte de Contas há
mais de cinco anos", podendo ser citado ainda, nessa linha, o Acórdão 4.834/2025-2ª
Câmara (rel. Min. Jorge de Oliveira);
Considerando que a nova orientação teve por base diversos precedentes do
Supremo Tribunal Federal que cassaram ou suspenderam a eficácia de decisões desta
Corte de Contas lastreadas no antigo entendimento, a exemplo do MS 39976 MC-Ref/DF
(rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, DJe. 06/12/2024); MS 38.086-AgR (rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe. 11/11/2021) e MS 37744 AgR (rel. Min.
Nunes Marques, Segunda Turma, DJe. 8/3/2024);
Considerando, contudo, que, em pesquisa às bases de dados (Sisac e e-
Pessoal), a AudPessoal apurou que o ato de aposentadoria da instituidora foi
encaminhado ao TCU pelo modelo convencional, todavia sem conter a vantagem
"opção", ou seja, em nenhum momento anterior o TCU examinou o mérito da
acumulação das vantagens "quintos/décimos" e "opção de função" por parte da Sra.
Myriam Marinho Barbosa, não as tendo chancelado explicitamente, pelo registro, ou
implicitamente, na sistemática de "registro tácito" pelo decurso de mais de cinco
anos;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos
17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso
III, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
negar o registro do ato de pensão civil em favor da Sra. Marianna Luporini Soares,
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-019.763/2025-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Marianna Luporini Soares (016.***.***-16).
1.2. Órgão: Tribunal de Contas da União.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Secretaria-Geral de Administração do TCU, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da notificação deste acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, em favor da
interessada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à
apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma
prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.