PORTARIA Nº 1.631, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.631, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Determina o prosseguimento do processo
administrativo n.º 54170.001373/2006-79, para fins
de regularização fundiária da área remanescente
de 3,1633 ha (três hectares, dezesseis ares e trinta
e três centiares) do território reconhecido
Mangueiras, situado no município de Belo
Horizonte, estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando a Portaria de Reconhecimento n.º 17, de 11 de janeiro de
2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de janeiro de 2016, que
reconheceu e identificou como terras remanescentes de quilombo Mangueiras, a área
total de 18,6713 ha (dezoito hectares, sessenta e sete ares e treze centiares), situada
no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, e determinou o
prosseguimento dos autos administrativos para fins de regularização fundiária da área
destacada de 15,5080 ha (quinze hectares, cinquenta ares e oitenta centiares),
resguardando a possibilidade de regularização fundiária da área remanescente de
3,1633 ha (três hectares, dezesseis ares e trinta e três centiares) em momento
próprio;
Considerando que a área remanescente do território quilombola encontra-se
devidamente identificada no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID,
integrando o território já reconhecido, sem que haja declaração de nulidade;
Considerando a necessidade de assegurar o regular prosseguimento do
procedimento administrativo de regularização fundiária da área remanescente do
território quilombola reconhecido, em observância ao art. 68 do ADCT, ao Decreto n.º
4.887/2003 e à Instrução Normativa Incra n.º 57/2009;
Considerando as conclusões constantes da instrução técnica e jurídica do
processo administrativo, no sentido da inexistência de óbices legais ao avanço do
trâmite para fins de titulação;
Considerando o interesse manifestado pela comunidade quilombola e o
dever da Administração de resguardar e respeitar seus direitos territoriais originários.
resolve:
Art. 1º Determinar o prosseguimento dos autos administrativos, para fins de
regularização fundiária da área remanescente de 3,1633 ha (três hectares, dezesseis
ares e trinta e três centiares), cujas características, limites e confrontações constam do
memorial disponível no processo administrativo n.º 54170.001373/2006-79.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI