DECISÃO COREN-PB Nº 421, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO COREN-PB Nº 421, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Decisão Coren-PB nº 239, de 01 de agosto
de 2024, que dispõe sobre a concessão e o
pagamento de diárias, auxílio representação e
jetons, bem como a concessão de passagens aéreas
e terrestres no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), para atualizar
os valores e adequá-la às Resoluções Cofen nº
740/2024 e nº 789/2025, e dá outras
providências.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no
uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como
no Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO a Decisão Coren-PB nº 239/2024,
que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias, auxílio representação e jetons,
bem como a concessão de passagens; CONSIDERANDO as Resoluções Cofen nº 740/2024
e nº 789/2025, que estabelecem parâmetros e limites sobre diárias, jetons, auxílio de
representação e manual de emissão de passagens no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais; CONSIDERANDO o Estudo Técnico nº 04/2025, que analisou
a atualização dos valores das verbas indenizatórias (diárias, auxílio representação e
jetons), aplicando o INPC acumulado de 4,49%, concluindo pela viabilidade financeira;
CONSIDERANDO o Parecer nº 4/2025 da Controladoria, que concluiu pela correção dos
valores e pela necessidade de adequação da Decisão 239/2024 às mudanças introduzidas
pelas Resoluções Cofen nº 740/2024 e nº 789/2025; CONSIDERANDO a deliberação do
Plenário na 1003ª Reunião Ordinária de Plenária, realizada em 25 de novembro de 2025,
referente ao Processo Administrativo Coren-PB nº 00241.7849/2025, que autorizou o
reajuste indicado e determinou o encaminhamento para homologação do Cofen;
decidem:
Art. 1º Esta Decisão altera e atualiza, no âmbito da Decisão Coren-PB nº
239/2024, os valores de diárias, auxílio representação e jetons, bem como promove a
adequação de seus dispositivos às alterações introduzidas pela Resolução Cofen nº
789/2025.
Art. 2º O § 1º do art. 13 da Decisão Coren-PB nº 239/2024 passa a vigorar
com a seguinte redação: "§ 1º Para os conselheiros, os valores das diárias serão: I - R$
679,00 (seiscentos e setenta e nove reais) para deslocamentos fora do Estado da
Paraíba; II - R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais) para deslocamentos dentro do
Estado da Paraíba."
Art. 3º O § 2º do art. 13 da Decisão Coren-PB nº 239/2024 passa a vigorar
com a seguinte redação: "§ 2º Os assessores, empregados, representantes do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e os colaboradores convocados, convidados,
nomeados ou designados farão jus a 80% (oitenta por cento) dos valores estabelecidos
no § 1º deste artigo, na seguinte forma: I - R$ 543,20 (quinhentos e quarenta e três
reais e vinte centavos) para deslocamentos fora do Estado da Paraíba; II - R$ 300,80
(trezentos reais e oitenta centavos) para deslocamentos dentro do Estado da
Paraíba."
Art. 4º O caput do art. 31 da Decisão Coren-PB nº 239/2024 passa a vigorar
com a seguinte redação: "Art. 31. O valor unitário de referência do auxílio representação
no âmbito do Coren-PB é de R$ 241,00 (duzentos e quarenta e um reais) por dia de
atividade político-representativa, de gerenciamento superior ou atividades correlatas."
Art. 5º O § 1º do art. 31 da Decisão Coren-PB nº 239/2024 passa a vigorar
com a seguinte redação: "§ 1º O pagamento do auxílio representação de que trata o
caput deste artigo será efetuado na seguinte proporção, observando-se as características
peculiares do beneficiário na estrutura do Coren-PB: I - Conselheiros: 100% (cem por
cento) do valor unitário de referência, ou seja, R$ 241,00 (duzentos e quarenta e um
reais); II - Presidente: 100% (cem por cento) do valor unitário de referência, acrescido
de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 313,30 (trezentos e treze reais e trinta
centavos); III - Demais membros da diretoria: 100% (cem por cento) do valor unitário de
referência, acrescido de 20% (vinte por cento), totalizando R$ 289,20 (duzentos e oitenta
e nove reais e vinte centavos); IV - Colaboradores de nível superior: 80% (oitenta por
cento) do valor unitário de referência, totalizando R$ 192,80 (cento e noventa e dois
reais e oitenta centavos); V - Colaboradores de nível médio: 70% (setenta por cento) do
valor unitário de referência, totalizando R$ 168,70 (cento e sessenta e oito reais e
setenta centavos)."
Art. 6º O caput do art. 35 da Decisão Coren-PB nº 239/2024 passa a vigorar
com a seguinte redação: "Art. 35. O valor máximo a ser pago a título de jeton, por dia
de comparecimento nas reuniões de que trata o artigo anterior, no âmbito do Coren-PB,
será de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) cada."
Art. 7º Os §§ 2º e 3º do art. 35 da Decisão Coren-PB nº 239/2024 passam
a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º O jeton devido ao conselheiro presidente deverá
ser acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 448,50
(quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). § 3º O jeton devido aos
demais conselheiros diretores deverão ser acrescidos do percentual de 20% (vinte por
cento), totalizando R$ 414,00 (quatrocentos e quatorze reais)."
Art. 8º O art. 10 da Decisão Coren-PB nº 239/2024 passa a vigorar com a
seguinte redação, em consonância com a Resolução Cofen nº 789/2025: "Art. 10. A
prestação de contas das diárias deverá conter, além do relatório de viagem, o
comprovante de embarque aéreo, rodoviário ou aquaviário, acompanhado de, ao menos,
um dos seguintes documentos: I - certificado do evento; II - lista de presença; III -
certidão ou declaração de comparecimento; IV - matérias publicadas nos meios oficiais
de comunicação do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, indicativas da
participação do beneficiário no evento; V - ata de reunião (grupos de trabalho,
comissões, câmaras).
Parágrafo único. O deslocamento por meio rodoviário em veículo não oficial
poderá ser comprovado mediante nota ou cupom fiscal de abastecimento de
combustível ou nota ou cupom fiscal de hospedagem emitidos em nome do
beneficiário."
Art. 9º O § 1º do art. 43 da Decisão Coren-PB nº 239/2024 passa a vigorar
com a seguinte redação: "§ 1º As passagens deverão ser solicitadas com antecedência
mínima de 20 (vinte) dias, contados da data prevista da viagem, ressalvados os casos
extemporâneos cuja necessidade do serviço justifique, sob pena de indeferimento da
viagem."
Art. 10. O inciso IX do art. 48 da Decisão Coren-PB nº 239/2024 passa a
vigorar com a seguinte redação: "IX - O critério de aprovação das requisições, inclusive
as solicitações fora do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data prevista da viagem,
será de responsabilidade da autoridade competente."
Art. 11. Fica acrescido o art. 46-A à Decisão Coren-PB nº 239/2024, com a
seguinte redação: "Art. 46-A. Recebida a portaria de designação, a solicitação de
passagens deverá ser realizada no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas
a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento, ressalvados os casos
autorizados pela autoridade competente, sob pena de indeferimento da viagem."
Art. 12. Permanecem inalteradas as demais disposições da Decisão Coren-PB
nº 239/2024.
Art. 13. A presente Decisão será encaminhada ao Conselho Federal de
Enfermagem (Cofen) para fins de homologação, nos termos do art. 50, § 2º, da Decisão
Coren-PB nº 239/2024.
Art. 14. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após
homologação pelo Cofen.
RAYRA M.S BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
SÉRGIO EDUARDO JERÔNOMO COSTA
Secretário ad hoc