DESPACHO Nº 368, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/02/2026

DESPACHO Nº 368, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.034576/2025-22, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, Contratos
de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 012/2011 e nº
058/2001 , face ao Despacho nº 3.463, de 24 de novembro de 2025; e, no mérito, (ii)
negar provimento à postergação dos prazos dos empreendimentos T2025-088, T2025-091
e T2025-092; e (iii) negar provimento à inclusão de 1 CT (Conexão de Transformador) 230
kV no empreendimento T2025-091.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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