PORTARIA Nº 70, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 70, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para elaborar o Plano de
Dados Abertos do Ministério dos Transportes
referente ao período 2026 a 2028.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 11, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de
janeiro de 2023, bem como o art. 5º da Portaria MT nº 860, de 29 de agosto de 2023, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução
CGINDA nº 3, de 13 de outubro de 2017, e o constante dos autos do processo nº
50000.054252/2025-93, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Transportes, Grupo de
Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar o Plano de Dados Abertos (PDA) referente ao
período de 2026 a 2028.
§1º A proposta de Plano elaborada pelo Grupo de Trabalho será submetida à
análise do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação (CGDSI), nos termos
da Portaria MT nº 1.166, de 5 de dezembro de 2023, que a encaminhará para aprovação
do Ministro de Estado dos Transportes.
§2º O Plano de Dados Abertos deverá observar o disposto no Decreto nº 8.777,
de 2016, na Resolução CGINDA nº 3, de 2017, e nas orientações da Controladoria-Geral da
União, órgão gestor da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
§3º O Grupo de Trabalho deverá elaborar o inventário completo das bases de
dados sob responsabilidade do Ministério dos Transportes, bem como a matriz de
priorização dos conjuntos de dados, observados os critérios previstos na Resolução CGINDA
nº 3, de 2017, assegurando, ainda, a realização de consulta pública durante o processo de
elaboração do Plano de Dados Abertos, nos termos do referido normativo.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um titular e um suplente
indicados pelas seguintes unidades:
I - Gabinete do Ministro;
II - Corregedoria;
III - Ouvidoria;
IV - Subsecretaria de Sustentabilidade;
V - Subsecretaria de Parcerias;
VI - Subsecretaria de Fomento e Planejamento;
VII - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
VIII - Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação, que o
coordenará;
IX - Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário;
X - Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário; e
XI - Secretaria Nacional de Trânsito.
§ 1º Os trabalhos do Grupo de Trabalho serão supervisionados pela Assessoria
Especial de Controle Interno, na forma do §4º do art. 5º do Decreto nº 8.777, de 2016.
§ 2º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos, sem
prejuízo do disposto nos §§ 3º e 4º.
§ 3º Os membros titulares e suplentes serão designados pelos titulares das
unidades referidas nos incisos I a XI, mediante ato formal juntado ao processo
administrativo de que trata o preâmbulo, no prazo de sete dias, contado da publicação
desta Portaria.
§ 4º As alterações de representantes observarão o mesmo procedimento
previsto no § 3º.
Art. 3º Compete ao Coordenador do Grupo de Trabalho:
I - convocar e presidir as reuniões, definir pautas e lavrar as respectivas atas;
II - coordenar o fluxo dos expedientes relacionados às atividades do Grupo de
Trabalho;
III - adotar as providências administrativas e operacionais necessárias ao
funcionamento do colegiado; e
IV - informar à Secretaria-Executiva o andamento dos trabalhos.
Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze dias e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador.
§ 1º O quórum de instalação das reuniões será de maioria absoluta de seus
integrantes.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros
presentes.
§ 3º O Coordenador poderá convidar servidores do Ministério dos Transportes
para participar das reuniões, sem direito a voto.
§ 4º As reuniões poderão ocorrer presencialmente, por videoconferência ou em
formato híbrido, vedada a realização de despesas com diárias e passagens para
participação nas reuniões do Grupo de Trabalho.
Art. 5º O Grupo de Trabalho terá prazo de duração de noventa dias, contado da
data de publicação desta Portaria, prorrogável, uma única vez, por igual período, mediante
justificativa.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a
aprovação e publicação do Plano de Dados Abertos referente ao período de 2026 a 2028.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO