PORTARIA SERMOP/MPA Nº 358, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 358, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca JAMAR,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SP-
0001265-5, a partir da entrada em vigor desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o que consta no Processo nº 00350.002747/2025-99, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação JAMAR, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0016986-5 e na Autoridade Marítima sob o nº 401-
011022-8, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento de Cerco - Traineira,
espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de operação no Mar
Territorial sul e sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, tendo em vista o disposto
no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca JAMAR fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA