ACÓRDÃO Nº 545/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 545/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro do
ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, sem prejuízo de dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social da seguinte impropriedade, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.097/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aglaeme Vieira Lino (085.***.***-87); Alessandra Luzia de
Amorim Rodrigues Ferreira dos Santos (869.***.***-04); Ana Paula Brasil Alves
Rodrigues Almeida Barros (911.***.***-04); Lilian Francisca Candido de Souza Lima
(032.***.***-04); Livia Francisca Candido de Souza (047.***.***-54); Mercia Maria
Siqueira de Assunção (141.***.***-68); Poliana Maria Brasil Alves Rodrigues
(029.***.***-37); Tatiana de Amorim Rodrigues (869.***.***-53).
1.2. Órgão: Diretoria de Assistência Ao Pessoal (Comando do Exército).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art.
24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que a Sra. Aglaeme Vieira Lino,
beneficiária do ato de pensão militar instituído pelo Sr. Jorge Lino, acumula benefício
de pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando do Exército) com
benefício de previdência do Regime Geral de Previdência Social.