ACÓRDÃO Nº 509/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 509/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria, submetidos,
para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com
o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados
ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução
Normativa TCU 78/2018.
Considerando a abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito
fundamentam a convicção de que o exame dos atos 37936/2024 e 105638/2022 pode ser
considerado prejudicado, por inépcia, em função das inconsistências nas informações
prestadas que impossibilitam a análise, nos termos do art. 260, § 6º, do Regimento
Interno do TCU; e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988;
c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,
inciso III; 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
a) Considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de
Aposentadoria 37936/2024 - Inicial - CELSO SALATINO SCHENKEL e 105638/2022 - Inicial
- ANA CLARA FARIAS LOPES, integrantes do presente processo, com fundamento no art.
260, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU);
b) Determinar ao órgão/entidade Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que emita
novos atos, livres das inconsistências ora apontadas, em substituição aos atos de
Aposentadoria de CELSO SALATINO SCHENKEL e ANA CLARA FARIAS LOPES, submetendo-
os à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do
Regimento; e
c) Informar ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-022.192/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ana Clara Farias Lopes (031.***.***-04); Celso Salatino
Schenkel (142.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.