ACÓRDÃO Nº 472/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 472/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Ariane
Coelho Brotto, em razão da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que
resultou dano ao erário, referente aos recursos disponibilizados por meio do Termo de
Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 201013/2011-8, firmado entre o CNPq e a
responsável, o qual teve como objeto o instrumento descrito como "Bolsa no exterior -
Microbial Structure and Function of Engineered Biological Nitrogen Transformation
Processes - Impacts of Aeration and Organic Carbon on Process Performance and
Emissions of Nitrogenous Greenhouse Gases" (peça 11).
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 57 a 59) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 60), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os
arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em
determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 57 a 59 e 60), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação à responsável e ao
órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-003.357/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ariane Coelho Brotto (115.***.***-24).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.