RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 263, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 263, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Cria o cargo de Assessora Especial da Presidência -
Engenharia e Infraestrutura, adequando atribuições
técnicas e responsabilidades profissionais e dá outras
providências.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e considerando as deliberações tomadas na
Sessão Plenária Extraordinária do Corpo de Conselheiros Nº 1091, de 26 de janeiro de
2026, resolve:
Art. 1º Criar no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa
Catarina - CRM-SC o cargo de Assessora Especial da Presidência - Engenharia e
Infraestrutura, integrante do quadro de cargos em comissão de livre provimento.
Parágrafo 1º: O cargo está vinculado à Presidência do CRM-SC, sendo
responsável por assessorar a gestão no tocante à parte técnica e estrutural da sede e
delegacias regionais desta autarquia federal, emitindo pareceres técnicos envolvendo a
área de engenharia, sempre que requisitado, bem como sendo responsável por
acompanhar a execução de obras e reformas no CRM-SC.
Parágrafo 2º: O cargo de Assessora Especial da Presidência - Engenharia e
Infraestrutura deverá ser exercido por profissional legalmente habilitado, com registro
ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-SC, inclusive para fins de
emissão de ART, laudos técnicos, vistorias, inspeções prediais e demais atos privativos da
profissão, observadas as normas técnicas e legais aplicáveis, bem como o piso salarial
profissional vigente.
Art. 2º As atribuições do cargo são aquelas descritas no Anexo único desta
Resolução, parte integrante deste ato normativo.
Art. 3º Revogar a descrição funcional do cargo anteriormente denominado
Assessor Técnico - Engenharia, constante dos normativos internos do CRM-SC, a partir da
vigência desta Resolução, sem prejuízo da continuidade administrativa das atividades.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor após a assinatura e publicação no Diário
Oficial da União.
ANDRÉA ANTUNES CALDEIRA DE ANDRADA FERREIRA
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária-Geral