DECISÃO SUROD Nº 106, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 106, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria n°
105/2021 do Ministério dos Transportes, para fins de
habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, pela
Concessionária Rota Agro MT-GO S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
n° 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo n°
50500.002935/2026-13, cujo escopo é o enquadramento de projeto para fins de habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI pela
Concessionária Rota Agro MT-GO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 64.017.857/0001-05, decide:
Art. 1° Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício fiscal do
REIDI, regido pela Lei Federal n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo
Decreto Federal n° 6.144, de 3 de julho de 2007, pela Concessionária Rota Agro MT-GO S.A.
Art. 2° Atestar, nos termos do Art. 6° da Portaria do Ministério dos Transportes n°
105/2021, de 19/08/2021, que:
I - os custos do projeto foram estimados levando-se em consideração a suspensão
prevista no art. 2° do Decreto n° 6.144, de 2007, inclusive para cálculo de preços, tarifas, taxas
ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1°, do art. 6° do citado Decreto; e
II - o projeto apresentado, para fins de enquadramento no REIDI, está contemplado
no instrumento de outorga ou está relacionado ao serviço público prestado, quando couber.
Art. 3° Declarar que o contrato da Concessionária Rota Agro MT-GO S.A., tem como
objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público
de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de
melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário,
pelo prazo e nas condições previstas no Contrato de concessão do Edital de Concessão nº
02/2025, seus anexos e aditivos, segundo o escopo, os parâmetros de desempenho e os
parâmetros técnicos estabelecidos.
Art. 4° Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Surod nº 46, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 30 de janeiro de 2026, seção 1.
Onde se lê:
"(CNPJ nº 58.056.046/0001-02) nos termos do Contrato do Edital de Concessão
Nº 01/2023."
Leia-se:
"(CNPJ nº 19.521.322/0001-04) nos termos do Contrato do Edital de Concessão
Nº 003/2013."