RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 39, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 39, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação e as atribuições dos
Representantes Regionais do CRMV-PR em
Conselhos, Comitês, Câmaras e Grupos
Representativos de outros órgãos ou entidades
públicas.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ-
CRMV/PR, no uso das atribuições que lhe confere no art. 10 da Lei 5.517/1968, bem como
das alíneas "a" e "r" do art. 4º e do art. 11 da Resolução CFMV 591/1992; resolve:
Art. 1º Regulamentar a nomeação e as atribuições dos Representantes do
CRMV-PR em Conselhos, Comitês, Câmaras e Grupos Representativos de outros órgãos ou
entidades públicas.
Art. 2º A nomeação dos representantes será realizada mediante indicação da
Diretoria do CRMV-PR, priorizando profissionais Médicos Veterinários e Zootecnistas de
reconhecida experiência, registrados no Conselho, isentos de pendências administrativas ou
financeiras, com atuação destacada e comprovada representatividade em suas respectivas
áreas e regiões.
§ 1º A escolha considerará a capacidade técnica dos indicados, bem como sua
contribuição potencial para as atividades do Conselho, respeitando as peculiaridades
regionais e setoriais.
§ 2º Antes da nomeação, o Gabinete Executivo do CRMV-PR consultará
previamente o profissional indicado quanto à sua disponibilidade e interesse em
participar.
§ 3º Antes da nomeação definitiva, o Representante indicado deverá assinar
Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ciência:
de que sua designação não gera qualquer vínculo empregatício, funcional ou
contratual com o CRMV-PR;
de que atuará de forma honorífica e representativa, observando as diretrizes
institucionais definidas pelo Conselho;
de que responderá pessoalmente por eventuais manifestações públicas ou atos
que ultrapassem os limites da representação técnica conferida.
§ 4º As portarias que contiverem as nomeações deverão ser devidamente publicadas.
Art. 3º O Representante deverá exercer suas funções com responsabilidade,
observando os princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
interesse público, priorizando exclusivamente os objetivos institucionais e técnicos do CRMV-PR.