ACÓRDÃO Nº 417/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 417/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo TC 000.048/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Anaximandro Rodrigues do Vale Costa (969.***.***-72);
Cathamax Construções Ltda. (02.617.304/0001-28).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Klivia Lorena Costa Gualberto (7.417/OAB-RN),
representando Anaximandro Rodrigues do Vale Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de Anaximandro Rodrigues do
Vale Costa, ex-prefeito de Governador Dix-Sept Rosado/RN, e da empresa Cathamax
Construções Ltda., em razão da não comprovação da aplicação regular de recursos
federais repassados pela União, cujo objeto era a execução do sistema de abastecimento
de água do município;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19
e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, e § 5º, 210 e
214, inciso III, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revel a empresa Cathamax Construções Ltda., com fundamento
no § 3º, art. 12, Lei nº 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Anaximandro Rodrigues do Vale Costa e de
Cathamax Construções Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das
importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas
indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .18/07/2013 .8.782,30
. .18/07/2013 .21.809,55
. .18/07/2013 .6.542,86
. .18/07/2013 .47.981,01
. .16/09/2013 .159.703,86
. .16/09/2013 .3.464,49
. .16/09/2013 .1.030,34
. .16/09/2013 .7.555,88
. .11/03/2014 .341.499,20
. .11/03/2014 .7.273,67
. .11/03/2014 .2.182,10
. .11/03/2014 .12.728,93
9.3. aplicar, individualmente, a Anaximandro Rodrigues do Vale Costa e à
Cathamax Construções Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de
R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o
dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República do Estado do Rio Grande do Norte para as providências que
entender cabíveis.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0417-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.