PORTARIA MGI/SPU/TO/SEDEP Nº 981, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MGI/SPU/TO/SEDEP Nº 981, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a execução de obras em área da União
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS, do
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo artigo 5º, inciso XI, da Portaria nº SPU/ME 11.424, de 24 de
dezembro de 2025, c/c o art. 44, Anexo da Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de 2020,
tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com
nova redação que lhe foi conferida pelo art. 2º, da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem
como, os elementos que integram o processo SEI/MGI nº 19739.066991/2025-53., resolve:
Art. 1º Autorizar a AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA -
AGETO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº **.*84.344/0001-**, a
executar obras de implantação de desvio de tráfego, de caráter temporário, em área
pertencente à União, localizada no município de Axixá do Tocantins/TO, na ligação entre as
rodovias estaduais TO-134 e TO-201, destinada a viabilizar a execução de obra pública de
infraestrutura viária, conforme memorial descritivo, mapas e demais documentos técnicos
constantes dos autos.
Art. 2º A presente Autorização de Obras possui natureza precária e temporária, não
implicando transferência de domínio, posse ou constituição de direitos reais sobre o imóvel da
União, nem gerando obrigação de indenização por quaisquer benfeitorias realizadas,
restringindo-se exclusivamente à finalidade descrita no art. 1º, podendo ser revogada a
qualquer tempo por interesse da Administração ou em razão do descumprimento de seus
termos.
Art. 3º A execução das obras ficará condicionada à observância, pela AGETO, da
legislação aplicável, inclusive normas técnicas, ambientais, urbanísticas e de segurança, bem
como à obtenção das licenças, autorizações e anuências eventualmente exigidas pelos órgãos
competentes.
Art. 4º A área objeto da presente Autorização de Obras deverá ser utilizada
estritamente para a finalidade autorizada, sendo vedada qualquer alteração de uso ou
ampliação da intervenção sem prévia anuência da Superintendência do Patrimônio da União no
Tocantins - SPU/TO.
Art. 5º O prazo de vigência da presente Autorização de Obras ficará vinculado à
duração da obra pública que lhe deu causa, devendo a área ser restituída à União ao término
da intervenção, nas condições estabelecidas nos autos, sem prejuízo das responsabilidades
legais cabíveis.
Art. 6º A AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA - AGETO
responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização
das obras, da construção de benfeitorias e da instalação de equipamentos de que trata esta
Portaria.
Art. 7º A AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA - AGETO será
responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e dos
equipamentos instalados com base na autorização ora concedida.
Art. 8º A responsabilidade pela demolição da obra caberá à AGÊNCIA DE
TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA - AGETO em qualquer hipótese, bem como pelas
eventuais necessidades de adequação, inclusive nos casos de riscos à segurança das pessoas,
ao meio ambiente ou de perda da finalidade pública da obra, nos termos desta Portaria.
Art. 9º A Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins - SPU/TO poderá
realizar, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, com o objetivo de
verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta Portaria, bem como
de outros compromissos e encargos estabelecidos nos autos do processo.
Art. 10º Durante o período de execução das obras a que se refere o art. 1º, fica a
AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA - AGETO obrigada a afixar, na área
onde será realizada a obra e em local visível ao público, 1 (uma) placa, confeccionada conforme
o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, nos termos da Portaria SPU nº
122, de 13 de junho de 2000, contendo os seguintes dizeres: "ÁREA SOB JURISDIÇÃO DO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO. OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO".
Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDY CÉSAR DOS PASSOS JÚNIOR