ACÓRDÃO Nº 409/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 409/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-029.082/2016-1.
1.1. Apensos: 001.962/2024-8; 023.629/2017-7 e 020.421/2016-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Marca Engenharia Ltda (07.686.082/0001-19) e Márcio Soares
Teixeira (208.***.***-06).
4. Entidade: Município de Palmeirais/PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marjorie Andressa Barros Moreira Lima (21779/OAB-PI)
e Luanna Gomes Portela (10959/OAB-PI), representando Jose Baltazar de Oliveira; Carlos
Roberto Bucar e Brayner, representando Marca Engenharia Ltda; Thiago de Carvalho
Ribeiro (11.211/OAB-PI), Francisco da Cruz Carvalho Araújo (12.588/OAB-PI) e outros,
representando Márcio Soares Teixeira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), tendo como responsáveis
o Sr. Márcio Soares Teixeira, ex-prefeito de Palmeirais/PI (2009-2012), e a empresa Marca
Engenharia Ltda., em face de irregularidades nos Convênios 1565/2005 e 911/2006, bem
como nos Termos de Compromisso TC/PAC 649/2009 e 114/2012, todos eles celebrados
entre a Funasa e aquele município, tendo por objeto a execução de sistema de
esgotamento sanitário na localidade, nos moldes aprovados nos respectivos planos de
trabalho.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o Convênio 1565/2005 do escopo da presente TCE, uma vez que
já foi examinado e definitivamente julgado no bojo do TC-012.197/2022-0 (Acórdão
7038/2024 - 1ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira);
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Márcio Soares
Teixeira e da empresa Marca Engenharia Ltda., condenando-os, na forma adiante
discriminada, ao pagamento das quantias especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva
quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de
Saúde (Funasa), na forma da legislação em vigor:
9.2.1. Marca Engenharia Ltda.:
. .Valor original (R$) .Data .Convênio
. .167.832,60 .13/11/2008 .911/2006
9.2.2. Márcio Soares Teixeira solidariamente com Marca Engenharia Ltda.:
. .Valor original (R$) .Data .Convênio
. .631.610,50 .30/4/2012 .114/2012
. .626.190,10 .19/6/2012 .114/2012
. .116.210,20 .27/6/2012 .114/2012
9.3. aplicar ao Sr. Márcio Soares Teixeira e à empresa Marca Engenharia Ltda.,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de R$
100.000,00 (cem mil reais) e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), respectivamente,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Piauí, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno/TCU, bem como à Funasa, para ciência.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0409-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).