ACÓRDÃO Nº 448/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 448/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo TC 028.764/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pedido de
Reexame em Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Andre Luiz Pinheiro de Melo (CPF: 508.***.***-34); Caio
Cavalcante Moura de Carvalho (CPF: 027.***.***-93); Keitton Wyllyson Pinheiro Batista
(CPF: 631.***.***-34); Prefeitura Municipal de Coari/AM (CNPJ: 04.262.432/0001-21).
3.2. Responsáveis: Andre Luiz Pinheiro de Melo (CPF: 508.***.***-34);
Keitton Wyllyson Pinheiro Batista (CPF: 631.***.***-34).
3.3. Recorrente: Keitton Wyllyson Pinheiro Batista (CPF: 631.***.***-34).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Coari/AM.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(AudUrbana).
8. Representação legal: Fábio Nunes Bandeira de Melo (4.331/OAB-AM),
representando Keitton Wyllyson Pinheiro Batista; Fabricio de Melo Parente (5.772/OAB-
AM), representando Adail Jose Figueiredo Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, prefeito municipal de Coari/AM à época dos fatos,
contra o Acórdão nº 3.055/2025-TCU-2ª Câmara. Nesse Acórdão, a Segunda Câmara
apreciou o Pedido de Reexame interposto pelo embargante contra o Acórdão nº
2.353/2024-TCU-2ª Câmara (peça 75, Rel. Min. Augusto Nardes), que lhe aplicou a multa
prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, combinado com o art. 268, inciso II,
do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Keitton Wyllyson
Pinheiro Batista para, no mérito, rejeitá-los.
9.2. dar conhecimento da presente deliberação aos recorrentes e demais
interessados.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0448-02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.