DESPACHO Nº 369, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/02/2026

DESPACHO Nº 369, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.904163/2014-61, decide:
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Rio Paranapanema Energia
S.A., cadastrada sob o CNPJ 02.998.301/0001-81 e pela Rio Paraná Energia S.A., cadastrada sob
o CNPJ 23.096.269/0001-19 em face da Resolução Homologatória nº 3.554, de 2025, que
autorizou o pagamento dos valores referentes à prestação de serviços ancilares de
Autorrestabelecimento, Controle Secundário de Frequência e Sistema Especial de Proteção
para o ano de 2024; e determinou que os pagamentos sejam efetuados pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, via Encargos de Serviços do Sistema - ESS, em
parcela única, para, no mérito, negar-lhe provimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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