ACÓRDÃO Nº 512/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 512/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor da Fundação Instituto de
Biodiversidade e Manejo de Ecossistema da Amazônia Ocidental (convenente), Enock da
Silva Pessoa (Diretor Presidente, no período de 5/5/2003) e Carlos Alberto Franco da
Costa (Coordenador de Projeto, no período de 22/12/2005), em razão da ausência parcial
de documentação que comprovasse a aplicação regular dos recursos federais repassados
no âmbito do Convênio Siafi 535269, destinado à reestruturação da incubadora de
cooperativas da Universidade Federal do Acre, com vigência de 22/12/2005 a
22/6/2007;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos de 23/10/2008
(notificação de Enock da Silva Pessoa, peça 37) e 20/04/2009 (notificação de Carlos
Alberto Franco da Costa, peça 45) até 25/05/2015 (emissão do Parecer Financeiro, peça
52);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 128-130) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 131),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Financiadora de Estudos e
Projetos.
1. Processo TC-008.485/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Alberto Franco da Costa (216.***.***-15); Enock da
Silva Pessoa (032.***.***-91); Fundação Instituto de Biodiversidade e Manejo de
Ecossistema da Amazonia Ocidental (02.373.968/0001-99).
1.2. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.