SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 131, DE 16 DE MAIO DE 2024. Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 26, inciso XII, e 113. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 06/02/2026