PORTARIA MCTI Nº 9.859, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 9.859, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria nº 9.445, de 26 de Setembro de
2025.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no Decreto n° 5.156, de 26 de julho de 2004, resolve:
Art. 1º O art. 9º da Portaria nº 9.445, de 26 de Setembro de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º No interstício entre a publicação desta portaria e a instalação do
Conselho Diretor, a aprovação da designação como CENAPAD será realizada pela Secretaria
de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
§1º Os CENAPADs designados nos termos do caput que não atendam aos
requisitos previstos no art. 6º desta Portaria deverão apresentar, no prazo máximo de 90
dias, um Plano de Convergência aos Requisitos do Sinapad, o qual deverá prever o
atendimento integral de todos os requisitos no prazo máximo de um ano.
§2º O não cumprimento do disposto no §1º implicará a perda da designação
como CENAPAD pela instituição, sem prejuízo da aplicação de eventuais penalidades pelo
Conselho Diretor." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS