ACÓRDÃO Nº 572/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 572/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea
"a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, no art. 103, § 1º, da
Resolução/TCU 259/2014, e no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer
da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente e encaminhar cópia
desta deliberação ao representante e ao Município de Acrelândia/AC, promovendo-se, em
seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência das seguintes
impropriedades à aludida municipalidade, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-015.547/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Engebest Ltda. (39.313.039/0001-02).
1.2. Entidade: Município de Acrelândia/AC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Douglas Moura da Silva, representando Engebest Ltda.
1.7. Ciência:
1.7.1. dar ciência ao Município de Acrelândia/AC sobre as seguintes
impropriedades, identificadas na Concorrência Presencial 2/2025, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. presunção absoluta de inexequibilidade de proposta da licitante
Engebest Ltda., ao não realizar diligências para oportunizar à empresa a comprovação da
exequibilidade de sua proposta, em afronta ao art. 59, §§ 2º e 4º, Lei 14.133/2021, à
jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 214/2025 (rel. Min. Jhonatan de
Jesus) e 2378/2024 (rel. Min. Benjamin Zymler), ambos do Plenário do TCU, e à
Súmula/TCU 262;