ACÓRDÃO Nº 498/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 498/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas da União (MPTCU) versando sobre possíveis irregularidades identificadas no
âmbito do Chamamento Público 11/2014, destinado à obtenção de estudos técnicos de
viabilidade para o projeto do trecho ferroviário ligando Sinop/MT ao distrito de
Miritituba/PA, que servirão de base para a concessão da Ferrogrão (EF-170).
Considerando que o Despacho do Ministério dos Transportes de 2016, embora
tenha fixado um valor nominal inicial, estabeleceu expressamente a possibilidade de
reavaliação do montante mediante fundamentação técnica;
Considerando que o Edital de Chamamento Público 11/2014 já previa, em seus
itens 2.8 e 5.4, a atualização dos estudos por solicitação da Administração e um teto de
ressarcimento de até 2,5% do valor do investimento estimado, conferindo flexibilidade ao
valor nominal originalmente arbitrado;
Considerando que a Infra S.A. agiu com transparência ao registrar a alteração
da metodologia de cálculo na Nota Técnica Conjunta 2/2024, ressaltando a necessidade
de validação específica pelo Ministério dos Transportes, não restando configurada
omissão por parte da referida empresa estatal;
Considerando que a Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes
informou que o valor de R$ 283,8 milhões constitui apenas uma proposta preliminar da
EDLP e que a Comissão Permanente do órgão já decidiu que tal montante não está
aprovado, estando o processo decisório ainda em curso;
Considerando, todavia, que a magnitude do incremento pleiteado (quase cinco
vezes o valor inicial) exige máxima cautela e comprovação detalhada dos custos
efetivamente incorridos para evitar enriquecimento sem causa e prejuízo ao valor de
outorga da União;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso
V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação
adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como
determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-026.262/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: EDLP - Estação da Luz Participacoes S.A. (06.008.842/0001-
76); Secretaria-executiva do Ministério dos Transportes; Valec Engenharia Construções e
Ferrovias S/A (42.150.664/0001-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Ministério dos Transportes, com fundamento no art. 4º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, tão logo seja proferida decisão definitiva sobre o
valor de ressarcimento a ser pago à empresa EDLP pelos estudos da Ferrogrão, comunique-
a a este Tribunal acompanhada da integral fundamentação técnica, econômica e jurídica
que justifique eventual majoração em relação ao valor nominal fixado em 2016;