ACÓRDÃO Nº 484/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 484/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em: a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16,
inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 208
e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, acatar as alegações de defesa e julgar
regulares com ressalva as contas de Zilase Jobim Argemi Rossignollo, dando-lhe quitação;
e b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, acatar as razões de justificativa e julgar regulares as contas Vilmar de
Oliveira, dando-lhe quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-040.542/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Vilmar de Oliveira (188.***.***-49); Zilase Rossignollo Cunha
(771.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.