DECISÃO SUROD Nº 93, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 93, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.000653/2026-23, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de eventual desapropriação e
afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Anexo desta Decisão, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT, necessários
à execução das obras de implantação da Passarela ID-07 na BR-163/MT km 828+000,
obrigação prevista no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao
Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2013.
Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. (CNPJ nº
19.521.322/0001-04), detentora do Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2013,
autorizada a:
I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata
o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis;
II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação,
para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das
desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA), nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA