DESPACHO Nº 375, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/02/2026

DESPACHO Nº 375, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos nos
48500.005850/2021-22, 48500.005864/2021-46, 48500.005863/2021-00,
48500.005862/2021-57, 48500.005861/2021-11, 48500.005859/2021-33,
48500.005858/2021-99 e 48500.005860/2021-68, decide:
conhecer os recursos interpostos pelas concessionárias Mez 1 Energia S.A. CNPJ
nº 33.950.678/0001-94, Mez 2 Energia S.A. CNPJ nº 36.243.890/0001-00, Mez 3 Energia
S.A. CNPJ nº 31.231.893/0001-00, Mez 4 Energia S.A. CNPJ nº 31.231.479/0001-09, Mez 5
Energia S.A. CNPJ nº 40.215.231/0001-37, Mez 6 Energia S.A. CNPJ nº 40.215.276/0001-01,
Mez 8 Energia S.A. CNPJ nº 40.215.450/0001-16 e Mez 9 Energia S.A. CNPJ nº
40.215.384/0001-84, do Grupo MEZ Energia, em face, respectivamente, dos Autos de
Infração nº 1/2025, nº 2/2025, nº 3/2025, nº 4/2025, nº 5/2025, nº 6/2025, nº 7/2025 e
nº 8/2025, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se a penalidade de multa
aplicada.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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