PORTARIA GM/MS Nº 10.206 , DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.206 , DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito
Federal, a título de financiamento, referente a
setembro, outubro e novembro de 2025, para
aquisição de medicamentos do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica conforme
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de
Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e:
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre
as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de
Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras
providências;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a
movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios,
em decorrência das leis citadas;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.848, de 6 de novembro de 2007, que
publica a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais
do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de
2017, que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde
do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de
2017, que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que
altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços
públicos de saúde do Sistema Único de Saúde e
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o repasse de recursos aos Estados e ao Distrito Federal,
destinado ao financiamento da aquisição de medicamentos previstos no Grupo 06
Subgrupo 04 - Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único
de Saúde - SUS no 1º trimestre de 2026, conforme valores descritos no anexo a esta
Portaria.
§1º Os valores foram estabelecidos, considerando as informações aprovadas
pelas unidades federadas em setembro, outubro e novembro de 2025 no Sistema de
Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS).
§2º Para o estado de Alagoas foi feito um ajuste a maior no valor total de R$
535.924,39 (quinhentos e trinta e cinco mi, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e
nove centavos), referente ao reprocessamento dos valores apresentados no SIA/SUS no
período de junho, julho e agosto de 2025. Os valores aprovados e repassados ao estado
nesse período foram comparados aos dados consolidados em 14 de janeiro de 2026 no
SIA/SUS, e serão pagos divididos em três parcelas de R$ 178.641,46 (cento e setenta e oito
mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), conforme "Ajuste Mensal
a Maior (1)", do Anexo I desta Portaria.
§3º Para o estado de Pernambuco foi feito um ajuste a maior no valor total de
R$ R$ 3.399.448,12 (três milhões trezentos e noventa e nove mil quatrocentos e quarenta
e oito reais e doze centavos), referente ao reprocessamento dos valores apresentados no
SIA/SUS no período de junho, julho e agosto de 2025. Os valores aprovados e repassados
ao estado nesse período foram comparados aos dados consolidados em 14 de janeiro de
2026 no SIA/SUS, e serão pagos divididos em três parcelas de R$ 1.133.149,37 (um milhão
cento e trinta e três mil cento e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), conforme
"Ajuste Mensal a Maior (1)" do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Ressalta-se que a ausência de valores aprovados correspondentes às
APAC dos meses contemplados nessa Portaria que, por motivos diversos, não foram
processadas no SIA/SUS até a consolidação dos dados em 14 de janeiro de 2026, serão
consideradas como ajustes, em caso de reprocessamento dos mesmos, em próxima
Portaria de repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento,
para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º O valor total a ser repassado às unidades é de R$ 575.541.498,24
(quinhentos e setenta e cinco milhões quinhentos e quarenta e um mil quatrocentos e
noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) que corresponde a um valor mensal de R$
191.847.166,08 (cento e noventa e um milhões oitocentos e quarenta e sete mil cento e
sessenta e seis reais e oito centavos).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.303.5117.4705 - Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de
Medicamentos do Componente Especializado, Plano Orçamentário 0003, pertencente ao
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Assistência
Farmacêutica.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as
transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA