ACÓRDÃO Nº 418/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 418/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 000.665/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Francisco Evandro Freitas Costa Mourão (207.***.***-10);
Rafael Mesquita Brasil (084.***.***-02).
3.2. Recorrente: Francisco Evandro Freitas Costa Mourão (207.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Durans Braid Ribeiro (10.255/OAB-MA),
representando Francisco Evandro Freitas Costa Mourão; Pedro Durans Braid Ribeiro
(10.255/OAB-MA), representando Rafael Mesquita Brasil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto por Francisco Evandro Freitas Costa Mourão contra o Acórdão nº 1.772/2023-
TCU-2.ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas especiais,
condenando-o ao pagamento de débito e multa, em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos do Convênio 700224/2011;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para,
no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República do Estado do Maranhão,
informando que o teor integral da decisão (Relatório, Voto e Acórdão) poderá ser
consultado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0418-02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.