ACÓRDÃO Nº 462/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 462/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC-019.702/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Valdete Campelo da Silva (443.***.***-00).
4. Órgão: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de ato de pensão civil instituída pelo
Sr. Sebastião Vieira da Silva em favor da Sra. Valdete Campelo da Silva (cônjuge), emitido
pela Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, 7º, inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada
pela Resolução/TCU 377/2025) e 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o
registro do ato da pensão civil instituída pelo Sr. Sebastião Vieira da Silva em favor da Sra.
Valdete Campelo da Silva (cônjuge), sem prejuízo de dar ciência à Secretaria-Geral de
Administração deste Tribunal acerca da necessidade de ajustar os valores da pensão em
conformidade com a regra definida no art. 23 da EC 103/2019.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0462-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).