ACÓRDÃO Nº 518/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 518/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada com base em
expediente encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), dando
conta de possíveis irregularidades na gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
24h Dr. Nelson Antônio Hirata, em Registro (SP), envolvendo o Contrato de Gestão
Emergencial 2/2020, firmado com o Instituto Mais Saúde, e seus aditivos, que somaram
R$ 2,57 milhões, destinados ao enfrentamento da Covid-19;
Considerando que o contrato e seus termos aditivos foram objeto de análise
pelo TCE-SP, que decidiu pelo arquivamento do 2º Termo Aditivo por tratar de verba
federal destinada a outra finalidade, fora de sua competência, e encaminhou o caso ao
TCU para análise complementar;
Considerando a ausência de indícios suficientes de irregularidades específicas
no 2º Termo Aditivo;
Considerando o baixo risco envolvido na matéria sujeita ao TCU, dada a
atuação pretérita do TCE-SP;
Considerando a vigência do Acordo de Cooperação Técnica entre o TCU e a
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) com a finalidade de
definir diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas nos casos de competência
concorrente ou complementar na fiscalização dos recursos públicos, consoante extrato
publicado no DOU n. 192, Seção 3, de 6/10/2023; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde às peças 11-12,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, dada a desnecessidade de sua atuação, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II,
da Resolução TCU 259/2014;
b) comunicar a prolação do Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo (TCE/SP), acompanhada da instrução à peça 11, destacando a vigência do Acordo de
Cooperação Técnica entre o TCU e a Atricon, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial
da União n. 192, Seção 3, de 6/10/2023; e
c) arquivar o processo com fulcro no art. 169, inciso III, do RI/TCU, c/c art.
106, § 4º, inciso II, parte final, da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-021.400/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Registro (SP).
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.