ACÓRDÃO Nº 449/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 449/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo TC 031.341/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Comando da 12ª Região Militar (CNPJ: 09.633.335/0001-11).
3.2. Responsável: Joao Batista de Souza Filho (CPF: 741.***.***-00).
3.3. Recorrente: Joao Batista de Souza Filho (CPF: 741.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Comando da 12ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Roberto Carlos Leandro Soares (7.653/OAB-AM),
representando Joao Batista de Souza Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
João Batista de Souza Filho contra o Acórdão nº 3.785/2025-TCU-2ª Câmara, que negou
provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo embargante contra o Acórdão
nº 5.548/2023-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Comando da 12ª Região Militar, em razão do recebimento indevido de
auxílio-invalidez concomitantemente ao exercício de atividade remunerada, o que
resultou na condenação do embargante ao ressarcimento ao erário e à aplicação de
multa, conforme disposto no Acórdão.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. João Batista de
Souza Filho para, no mérito, rejeitá-los.
9.2. dar conhecimento da presente deliberação aos recorrentes e aos demais
interessados.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0449-02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.