PORTARIA MDS Nº 1.155, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.155, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos
federais para a oferta de ações socioassistenciais
nos Estados, Distrito Federal e Municípios que
receberam ou receberão migrantes e refugiados
oriundos de fluxo migratório provocado por crise
humanitária.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando
o disposto na Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, na Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, bem como nas Portarias MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013,
e nº 1043, de 24 de dezembro de 2024, e nas Resoluções CIT nº 7, de 17 de maio
de 2013, nº 12, de 11 de junho de 2013, e nº 2, de 24 de dezembro de 2019,
resolve:
Art. 1º Fica disposto o repasse emergencial de recursos federais para a
oferta de ações socioassistenciais aos municípios e estados que receberam ou
receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise
humanitária, interiorizados diretamente ou por demanda espontânea, para:
I - Saudades/SC;
II - Nova Iguaçu/RJ;
III - Assis Brasil/AC;
IV - Rio Branco/AC;
V - Manaus/AM;
VI - Avanhandava/SP;
VII - Promissão/SP;
VIII - São Luís/MA;
IX - Esteio/RS; e
X - Epitaciolândia/AC.
Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria serão repassados no exercício
de 2026, em parcela única, referentes a 6 (seis) meses de atendimento, de acordo com
os valores estabelecidos no Anexo desta Portaria, diretamente do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos municípios e estados
elencados nos incisos do art. 1º.
§ 1º O cálculo dos valores definidos no Anexo, observará o valor de
referência para cada grupo a partir de 50 (cinquenta) indivíduos, conforme previsto no
§ 2º do art. 6º da Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o quantitativo de indivíduos a serem
atendidos.
§ 2º A eventual prorrogação de prazo e necessidade de adendo do
cofinanciamento federal deverá ser solicitada mediante comprovação da necessidade
por meio de plano de ação.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Portaria serão destinados ao atendimento
das necessidades das famílias e indivíduos que estão em situação de vulnerabilidade e risco.
Art. 4º Os municípios elencados nos incisos do art. 1º deverão enviar, em
até 30 (trinta) dias a contar do recebimento do recurso, por meio de Ofício, plano de
ação, conforme modelo definido pela Secretaria Nacional de Assistência Social -
SNAS.
Parágrafo único. O não envio do plano de ação ensejará a devolução
integral do recurso recebido, por meio de Guia de Recolhimento da União ao Fundo
Nacional de Assistência Social.
Art. 5º A prestação de contas dos recursos recebidos dar-se-á na forma do
artigo 30-C da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435,
de 6 de julho de 2011; do art. 8º do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012; e
da Portaria nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.
Art. 6º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social, prestará
assessoramento técnico aos municípios nas atividades de planejamento e
implementação das ações.
Art. 7º Os respectivos conselhos de assistência social deverão apreciar,
acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de
contas dos recursos repassados na forma desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS