ACÓRDÃO Nº 493/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 493/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em: a) conhecer da representação adiante indicada, para, no
mérito, considerá-la procedente; b) indeferir o pedido de medida cautelar pleiteado nos
autos, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua adoção; e c) arquivar os
presentes autos, sem prejuízo de se efetivar as demais medidas constantes do subitem
1.7. deste acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.839/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp
(03.241.738/0001-39).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Kelly Carioca Tondinelli (57471/OAB-PR),
representando Edm Consultoria e Gestao Empresarial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP sobre as
seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão 90048/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) exigência de comprovação de capital circulante líquido e de patrimônio
líquido para 24 meses, em afronta ao preconizado pela jurisprudência deste Tribunal, o
qual entende que tais requisitos de qualificação econômico-financeira devem ser
mensurados a base de doze meses, ainda que o prazo do contrato seja superior a esse
período, a exemplo dos Acórdãos 1087/2025, 1335/20210, todos do Plenário do TCU;
1.7.2. informar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP e ao
representante o teor da presente deliberação, destacando que o seu conteúdo pode ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.