DECISÃO SUROD Nº 86, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 86, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.001589/2026-06, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Ambiental MS Pantanal SPE S.A.. (CNPJ nº 40.074.069/0001-84), para implantação de rede
de esgotamento sanitário, na faixa de domínio da BR-163/MS, do km 078+020 ao km
087+625, no município de Itaquiraí/MS, trecho sob concessão da Concessionária de
Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - Motiva Pantanal (CNPJ nº 19.642.306/0001-70), nos
termos do Contrato de Concessão do Edital Nº 005/2013.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Ambiental MS Pantanal SPE S.A.. e
a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - Motiva Pantanal, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA