ACÓRDÃO Nº 444/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 444/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo TC 019.981/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (MS) (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Dalvi Soares de Freitas (981.***.***-34); Tiago Andre
Szortyka (024.***.***-95).
4. Órgão/Entidade: município de Dom Feliciano/RS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edson Luis Kossmann (47.301/OAB-RS), Oldemar Jose
Meneghini Bueno (30.847/OAB-RS) e outros, representando Tiago Andre Szortyka.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar a responsabilidade de
Dalvi Soares de Freitas e Tiago André Szortyka em relação à aplicação de recursos
federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao município de Dom Feliciano/RS,
no exercício de 2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. tornar insubsistente o Acórdão nº 4.389/2025-TCU-2ª Câmara;
9.2. arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de
pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo com fundamento no art.
212 do Regimento Interno do TCU;
9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e demais interessados.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0444-02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.