ACÓRDÃO Nº 560/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 560/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer a
seguinte determinação e de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social da
seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.026/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Angela Maldonado de Souza (404.***.***-04); Aracy de
Barros Machado (761.***.***-72); Geny Soares Rodrigues (258.***.***-68); Isabel
Cristina Viana Silva (080.***.***-09); Leila Maria Silva (239.***.***-04); Nubia Caminha
Rodrigues (640.***.***-49); Stela Rosalia Silva Ramos (345.***.***-00); Vera Junia Silva
(383.***.***-20).
1.2. Órgão: Diretoria de Assistência ao Pessoal (Comando do Exército).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação/Ciência:
1.7.1. determinar à Diretoria de Assistência ao Pessoal (Comando do
Exército) que o benefício pensional instituído pelo Sr. Estevão de Souza, deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Cabo, como na ocasião
da análise por este Tribunal; e
1.7.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do
art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que a Sra. Leila Maria Silva,
beneficiária do ato de pensão militar instituído pelo Sr. Sebastião Olavo da Silva,
acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando do
Exército) com benefício de previdência do Regime Geral de Previdência Social.