ACÓRDÃO Nº 442/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 442/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo TC 012.592/2017-0.
1.1. Apenso: 011.717/2012-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. (CNPJ:
40.450.769/0001-26); Clovis Lascosque (CPF: 480.***.***-59); Eduardo de Almeida Prata
(CPF: 478.***.***-91); Fernando Elias Siqueira Rangel (CPF: 525.***.***-72); Guilherme
Fernandes Magalhães (CPF: 102.***.***-43); Mário Emílio Nascimento da Silva (CPF:
418.***.***-87); Thiago Nespoli de Pra (CPF: 089.***.***-38).
3.2. Recorrente: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. (CNPJ:
40.450.769/0001-26).
4. Entidades: Companhia Docas do Espírito Santo; Ministério de Portos e
Aeroportos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Gregorio Ribeiro da Silva (16.046/OAB-ES),
representando Eduardo de Almeida Prata; Gregorio Ribeiro da Silva (16.046/OAB-ES),
representando Fernando Elias Siqueira Rangel; Gregorio Ribeiro da Silva (16.046/OAB-ES),
representando Clovis Lascosque; Gregorio Ribeiro da Silva (16.046/OAB-ES), representando
Guilherme Fernandes Magalhães; Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP), Rosimar Felipe da
Silva (161.841/OAB-RJ) e outros, representando Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.;
Simone Valadão Viana (13.390/OAB-ES), Angélica Rangel Zanetti Bastos (15.328/OAB-ES) e
outros, representando Companhia Docas do Espírito Santo; Gregorio Ribeiro da Silva
(16.046/OAB-ES), representando Mário Emílio Nascimento da Silva; Geraldo Vieira Simões
Filho (2.253/OAB-ES), Ricardo Gobbi Filho (24.733/OAB-ES) e outros, representando Thiago
Nespoli de Pra.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração oposto pela
empresa Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., contra o Acórdão nº 3.463/2025-TCU,
proferido nos autos da Tomada de Contas Especial instaurada em razão de
superfaturamento em obras contratadas pela Companhia Docas do Estado do Espírito
Santo (Codesa).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Carioca
Christiani-Nielsen Engenharia S.A. para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, sem
alteração do mérito;
9.2. esclarecer que a presente Tomada de Contas Especial se encontra
arquivada em relação à referida empresa, em virtude da ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212
do Regimento Interno do TCU;
9.3. dar conhecimento da presente deliberação à recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0442-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.