DECISÃO SUROD Nº 74, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 74, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e
Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.079893/2025-70, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A (CNPJ nº 01.543.032/0001-04),
para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-
364/GO do km 114+650 ao km 117+400, no município de Aparecida do Rio
Doce/GO, trecho sob concessão da Concessionária Ecovias do Cerrado S.A (CNPJ
nº 35.593.905/0001-05), nos termos do Contrato de Concessão do Edital nº
001/2019.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Equatorial Goiás
Distribuidora de Energia S/A e Concessionária Ecovias do Cerrado S.A, e que
deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção
dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais
junto aos demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui
caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou
necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA