RESOLUÇÃO CG PRONARA SE/SG - PR Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CG PRONARA SE/SG - PR Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Aprova a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito do
Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional
de Redução de Agrotóxicos - PRONARA, para propor
medidas de mediação de conflitos decorrentes do uso
de agrotóxicos nas Terras Indígenas Guarani e Kaiowá
do Mato Grosso do Sul.
O COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO
DE AGROTÓXICOS - CG PRONARA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº
12.538 de 30 de junho de 2025, e o art. 2º, inciso IX, da Portaria SG/PR nº 199, de 25 de
setembro de 2025, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, a Resolução nº 01,
de 15 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, com prazo de 180 dias de duração, com a
atribuição de apresentar ao CG PRONARA recomendações quanto às ações necessárias para a
mediação de conflitos decorrentes do uso de agrotóxicos nas Terras Indígenas Guarani e
Kaiowá do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete propor recomendações quanto:
I) à necessidade de criação de áreas limítrofes às terras indígenas nas quais a
pulverização aérea de agrotóxicos deva ser restringida além do previsto na legislação;
II) ao monitoramento e verificação de irregularidades relacionadas à pulverização
aérea de agrotóxicos nas Terras Indígenas, incluindo suas áreas adjacentes;
III) à articulação de políticas públicas, de caráter imediato e a médio prazo, voltadas
à garantia de segurança alimentar e nutricional das populações afetadas pelo uso de
agrotóxicos; a ampliação das ações de vigilância ambiental e sanitária, fiscalização ambiental e
defesa agropecuária no território, em articulação com os órgãos estaduais competentes; e
IV) ao desenvolvimento de estratégia de ação e protocolo de atuação in loco, com
coordenação do Governo Federal, visando identificar e registrar danos ambientais à saúde
humana, à segurança alimentar e à produção agroalimentar, decorrentes da exposição aos
agrotóxicos em territórios com populações vulnerabilizadas.
Parágrafo único. Cabe ao GT assegurar que as comunidades indígenas sejam
consultadas e ouvidas sempre que houver impacto em seus territórios e que seus respectivos
protocolos de consulta, quando houver, sejam respeitados.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I) Secretaria-Geral da Presidência da República;
II) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III) Ministério da Saúde;
IV) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
V) Ministério da Agricultura e Pecuária;
VI) Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
VII) Fundação Oswaldo Cruz;
VIII) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis;
XIX) Ministério dos Povos Indígenas;
X) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
XI) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
XII) Departamento de Controle do Espaço Aéreo da Força Aérea Brasileira; e
XIII) Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado do Mato
Grosso do Sul.
§ 1º Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º Os membros serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e serviço
social que representam, através de ofício.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO FRAGOZO DOS SANTOS
Coordenador do Comitê Gestor
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA Nº 15, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023, que informa as
novas nomenclaturas das Superintendências Regionais de Administração da Secretaria-
Geral de Administração da Advocacia-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União
nº 38, de 24 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 1, onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA
Nº 15, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023", leia-se: "PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº 15, DE
20 DE FEVEREIRO DE 2023.
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº 23, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, que
dispõe sobre o processo administrativo para aplicação das sanções decorrentes da prática
de infrações administrativas definidas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
publicada no Diário Oficial da União, Edição 247, Seção 1, Página 9, de 29 de dezembro de
2025, onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº 23, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025",
leia-se: PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº 21, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025".