ACÓRDÃO Nº 503/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 503/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de concessão da
interessada a seguir indicada, com a ciência abaixo disposta.
1. Processo TC-020.910/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Tamar Maria Bezerra Diogenes (978.***.***-49)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art.
24, 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que a Sra. Tamar Maria Bezerra Diogenes
acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS - Comando
do Exército) com benefício de previdência do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS).