ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Exclui, a pedido, do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado, a empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31-A, inciso I, da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º. Excluir, a pedido, do Programa Brasileiro de Operador Econômico
Autorizado, na modalidade OEA-Segurança, certificado nº RFB - 73, como Agente de Carga,
a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 43.823.079/0001-63.
Art. 2º. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO VIVAS DAVID