ACÓRDÃO Nº 439/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 439/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 013.113/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jose Mauro Castro Alves (113.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria Jose
Mauro Castro Alves (113.***.***-72), vinculado ao Supremo Tribunal Federal, submetido,
para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 71, inciso
III, da Constituição Federal; do art. 1º, inciso V, e do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992; do art. 1º, inciso VIII, do art. 259, inciso II, do art. 260, § 1º, do
Regimento Interno, art. 7º, inciso III, § 3º, da Resolução-TCU nº 353/2023 em:
9.1 reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria;
9.2 dar ciência deste Acórdão ao órgão emissor e ao interessado, informando
de que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) no
sentido de que avalie a conveniência e a oportunidade de promover a revisão de ofício
do ato relacionado, segundo critérios de materialidade relevância.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0439-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.