ACÓRDÃO Nº 481/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 481/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados,
fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.801/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Maria de Moraes Paukstys (073.***.***-51); Cristina
Marcondes de Castilho (510.***.***-00); Jacqueline Carla da Silva (047.***.***-20);
Marcele Cardoso Knauer Matias (129.***.***-16); Maricleia Pinto da Silva (923.042.224-
04); Marilia Carla da Silva (041.***.***-98); Melissa Victoria da Silva Barros (131.253.494-
00); Michelly Maria Carla da Silva (038.***.***-92); Sarah Eliani Pieper dos Santos
(049.***.***-05); Sumara Maria Brum Cabral (504.***.***-00); Thais Cardoso Knauer
Matias (148.***.***-69).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão militar
de GERALDO PIRES DE CASTILHO, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a).
CRISTINA MARCONDES DE CASTILHO acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da
Aeronáutica) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para
fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
Para o ato de Pensão militar de LUIZ CARLOS PAUKSTYS, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ANA MARIA DE MORAES PAUKSTYS acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada
EC 103/2019.
Para o ato de Pensão militar de RICARDO KNAUER MATIAS, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). SUMARA MARIA BRUM CABRAL acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada
EC 103/2019..