DESPACHO Nº 365, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 365, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.038659/2025-91, decide:
(i) não conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Assembleia
Legislativa de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.929.049/0001-11, em razão de sua
prejudicialidade por estar caracterizado objeto impossível de ser deliberado; e (ii)
encaminhar o presente processo ao Ministério de Minas e Energia - MME para ciência e
avaliação.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA