PORTARIA MTE Nº 224, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 224, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Realoca funções comissionadas executivas no âmbito
da Corregedoria do Ministério do Trabalho e
Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, art. 13 do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº
9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no
Processo nº 19955.200345/2026-58, resolve:
Art. 1º Ficam realocadas, no âmbito da Corregedoria:
I - uma Função Comissionada Executiva, código 1.07, de Chefe de Divisão, da
Divisão de Análise Patrimonial da Coordenação de Análise e Investigação Correcional, para
Função Comissionada Executiva, código 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Apoio e
Comunicação Processual da Coordenação de Processos Sancionadores; e
II - uma Função Comissionada Executiva, código 1.05, de Chefe de Serviço, do
Serviço de Apoio Cartorário da Coordenação de Processos Sancionadores para Função
Comissionada Executiva, código 1.05, de Chefe de Serviço, do Serviço de Apoio à Análise e
Investigação da Coordenação de Análise e Investigação Correcional.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas
futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do
Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a
partir da data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1058 (5577005), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR as
impugnações: Impugnação 19964.218415/2024-53 de interesse do SIVDC - SINDICATO DOS
VIGILANTES DE DUQUE DE CAXIAS, CNPJ: 36.554.434/0001-80, Processo 24000.004009/92-12;
Impugnação: 19964.219294/2024-67 de interesse do SVIBQSIM - SVIBQSIM - SINDICATO DOS
VIGILANTES DE BELFORD ROXO E QUEIMADOS - RJ, CNPJ 36.459.329/0001-62 e Impugnação:
19964.219295/2024-10 de interesse do Sind. vigilantes. N.Friburgo -RJ - Sestransnof, CNPJ
32.552.606/0001-26 , nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023; INDEFERIR o protocolo 19964.202075/2025-20 de interesse do SIVDC - SINDICATO DOS
VIGILANTES DE DUQUE DE CAXIAS, CNPJ: 36.554.434/0001-80, nos termos do artigo 52 da Lei n.
9.784/99; DEFERIR a alteração estatutária ao Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras
de Serviços de Brigada de Incêndio do Estado do Rio de Janeiro - SINDBOMBEIROCIVIL/RJ
(Impugnado), Processo nº 19964.204598/2024-20 - SA06864, CNPJ: 35.812.189/0001-00, para
representar a categoria Profissional dos empregados em empresas prestadoras de serviços de
brigada de incêndio, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Angra
dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra
Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cambuci, Carapebus, Comendador Levy Gasparian,
Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Engenheiro
Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia,
Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Mesquita, Miguel
Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty,
PatydoAlferes,Petrópolis,Pinheiral,Piraí,Porciúncula,PortoReal,Quatis,Quissamã,Resende,Rio
Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santo Antônio de Pádua, São
Francisco de Itabapoana, São Fidélis, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José
de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, Sapucaia, Saquarema, Seropédica,
SilvaJardim,Tanguá,Teresópolis,TrêsRios,Valença,Varre-Sai,Vassouras,eVoltaRedonda,Estado
do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: a)
ANOTAR a representação da seguinte entidade: SEESVIT - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE SEG E
VIGILANCIA INTERM DE ITAGUAI/SEROPEDICA, CNPJ: 00.718.911/0001-59, Processo
46000.007680/95-19; excluindo a categoria Profissional dos empregados em empresas
prestadoras de serviços de brigada de incêndio nos municípios de Itaguaí e Seropédica, do Estado
do Rio de janeiro, nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI