ACÓRDÃO Nº 458/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 458/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-019.155/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Ermenegildo Alves Pereira (CPF 112.***.***-53)
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Ermenegildo Alves Pereira no cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Segurança Tribunal Superior do Trabalho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da
Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, dos arts. 260 e 262 do Regimento
Interno do TCU, bem como no art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Ermenegildo Alves
Pereira;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo
interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:
9.3.1. dê ciência, no prazo de 15 dias, contados da notificação, do inteiro teor
desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido e informando-lhe que, uma vez
que implementou os requisitos para as vantagens de quintos e opção, deverá escolher
apenas uma delas, uma vez que é ilegal o pagamento cumulativo;
9.3.2. no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal
documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste
Tribunal;
9.3.3. acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida nos autos do
Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª
Região e, em caso de êxito da União, promova a imediata exclusão da vantagem "opção",
eliminando a irregularidade no novo ato de aposentadoria a ser emitido, salvo se houver
disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em
julgado;
9.4. comunicar ao interessado e ao Tribunal Superior do Trabalho a respeito
desta deliberação.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0458-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.