ACÓRDÃO Nº 455/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 455/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.741/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsável: Vando Vitor Alves (254.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás/GO.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo César Bernardo (10318/OAB-GO), representando
Vando Vitor Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em
desfavor de Vando Vitor Alves, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Convênio de registro Siafi 887872, firmado entre o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional e município de Palmeiras de Goiás/GO, que teve por objeto
a "aquisição de 01 (uma) escavadeira hidráulica e 01 (uma) prancha fixa para uso na
recuperação de estradas vicinais, visando o aumento da cadeia produtiva do município".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, em:
9.1. nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992, considerar revel o
responsável Vando Vitor Alves (CPF 254.***.***-34);
9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do
responsável Vando Vitor Alves (CPF 254.***.***-34), condenando-o ao pagamento da
importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao responsável Vando Vitor Alves (CPF: 254.***.***-34):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .7/5/2021 .464.851,49 .D1
. .31/10/2023 .13.541,72 .C1
9.3. aplicar ao responsável Vando Vitor Alves (CPF: 254.***.***-34) a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor
de R$ 30.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. dar ciência à Procuradoria da República no Estado de Goiás, ao Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável sobre a presente decisão,
informando que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta,
está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. comunicar à Procuradoria da República no Estado de Goiás que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0455-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.