ACÓRDÃO Nº 495/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 495/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de
representação apresentada pela Deputada Federal Caroline de Toni e outros, com pedido
de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da
Comissão de Valores Mobiliários (CVM), relacionadas à deliberação do colegiado da
autarquia no Processo 19957.008951/2024-31.
Considerando a existência, neste TCU, do processo TC-017.920/2025-6, tendo
por objeto auditoria operacional na Comissão de Valores Mobiliários e no Ministério da
Fazenda, com objetivo de avaliar a governança (forma de investidura nos cargos de
direção, decisões colegiadas, autonomia, mandato, rodízio de funções estratégicas, linhas
de defesa, Chinese Wall, conflito de interesse) e a sistemática envolvendo a formalização
dos Termos de Compromisso e riscos associados.
Considerando que o parecer constante de peça 5 destes autos sugere como
oportuna a juntada deste processo aos autos da auditoria operacional acima mencionada,
com intuito de mitigar possíveis impactos negativos no mercado de capitais relacionados
a eventual sustação ou suspensão de deliberação da CVM conforme pleiteado na inicial,
sendo naqueles autos de auditoria plenamente possível uma abordagem mais ampla e
integrada sobre a governança do colegiado da CVM, e, portanto, mais assertiva qualquer
deliberação de caráter acautelatório.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei
8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143,
inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em: a) conhecer
da presente representação, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade aplicáveis
à espécie; b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelos representantes; c)
determinar a juntada da presente representação ao TC 017.920/2025-6, para análise no
âmbito da auditoria operacional em curso na CVM; e d) dar ciência desta deliberação aos
interessados.
1. Processo TC-023.897/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.