ACÓRDÃO Nº 446/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 446/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.878/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria do Carmo Cordeiro José Santana (596.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de reforma militar emitido pelo Comando
do Exército, e submetido a este Tribunal para apreciação e registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992;
260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; art.7º, inciso I da Resolução TCU 377/2025, que
alterou a Resolução TCU 353/2023 em:
9.1. registar o ato de pensão militar instituída em favor de Maria do Carmo
Cordeiro José Santana (596.***.***-20);
9.2. determinar ao órgão de origem que comunique esta deliberação à
interessada.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0446-02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.