DESPACHO Nº 371, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 6 de fevereiro de 2026, página 77. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/02/2026

DESPACHO Nº 371, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.903651/2024-22, decide:
manter o Termo de Intimação nº 24/2025, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, em face de inadimplência junto à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com vistas a revogação da outorga
do agente.
AGNES MARIA DE ARAGAO DA COSTA